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Informação Legal

Termos de Utilização

Última actualização: Outubro de 2026

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1. Identificação

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2. Natureza da informação

Os conteúdos publicados, incluindo artigos de Insights, descrições de áreas de actuação e informação sobre programas de formação, têm carácter informativo e institucional.

Nenhum conteúdo deste website constitui aconselhamento jurídico para uma situação concreta, nem cria uma relação profissional entre o utilizador e a ADVISORIN. A análise de casos concretos depende de informação específica, avaliação de documentos e, quando aplicável, de mandato formalizado.

3. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, sem comprometer o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade, e a não submeter conteúdos ilícitos, ofensivos ou de terceiros sem autorização.

4. Propriedade intelectual

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5. Exactidão e actualização

Procuramos manter a informação actualizada e rigorosa, mas não garantimos que todos os conteúdos estejam permanentemente livres de imprecisões ou desactualizações, designadamente em matérias legislativas em alteração.

6. Limitação de responsabilidade

A ADVISORIN não é responsável por decisões tomadas exclusivamente com base na informação genérica publicada no website, nem por interrupções de serviço resultantes de factos externos ou de manutenção técnica.

7. Ligações externas

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8. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos para todos os efeitos.

9. Legislação aplicável

Estes termos regem-se pela legislação angolana. Eventuais litígios serão apreciados pelos tribunais competentes, nos termos da lei aplicável.

Nota interna: as condições acima descrevem o funcionamento actual do website. A redacção final, a identificação societária completa e a cláusula de resolução de litígios devem ser validadas por jurista antes da publicação definitiva.